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Saber se o seguro é obrigatório ou não para cada uma das fracções

De acordo com o artigo 1429 n.º 1 e 2 do Código Civil, o seguro é sempre obrigatório, ou seja no seu n.º1 do supra referido artigo diz: “é obrigatório o seguro contra risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns”; no seu n.º 2 afirma que “o seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio”.
Depreende-se do artigo que a lei impõe o seguro de todo o edifício, e não só de cada fracção. É um interesse em nome de todos os condóminos para proteger a existência da propriedade horizontal do edifício – no seu conjunto.
Para finalizar trata-se de uma obrigação do administrador (artigo 146.º alínea C) do Código Civil que, se não for cumprida, pode ser exercida por qualquer condómino, com o direito de reaver de cada um a parte que lhe couber no prémio, na proporção do valor de cada fracção (artigo 1424.º do Código Civil).