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IMI - Brutalmente agravado...

O IMI vai ficar à rédea solta, e vai ser brutalmente agravado em 2015 com o término da "cláusula de salvaguarda"

Que deve saber para as Assembleias

Nesta altura do ano é quando se realizam as chamadas “Assembleia Ordinárias ”. Pretende-se fazer um resumo...

Saber quem deve assinar o livro de actas

Saber se o procurador assina o livro de actas ou se é somente o administradorDa leitura do artigo 1431 n.º 3 do Código Civil os condóminos podem fazer-se representar por procurador. É um direito dos condóminos fazerem-se representar por procurador na assembleia.

Quanto à pergunta em concreto salienta-se que no inicio da assembleia de condomínio faz-se uma conferência da legitimidade dos presentes e contabilização dos respectivos votos, ou seja, apura-se quem está presente e tem legitimidade para votar e ao mesmo tempo verifica-se se há ou não quórum para deliberar em assembleia (o chamado quórum constitutivo). Fase seguinte é constituir a Mesa de Assembleia que em regra é composta por um presidente e um secretário. O primeiro competir-lhe-á o governo e a condução da sessão; ao segundo , a elaboração da acta.
No final da assembleia e de acordo com o artigo 1 n.º 1 do decreto-lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, “são obrigatoriamente lavradas as actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado”.
Por este artigo conclui-se que a seguir à assinatura do presidente todos os presentes terão de assinar a acta. Se na assembleia há alguém a representar outrem será essa pessoa a assinar a respectiva acta.