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IMI - Brutalmente agravado...

O IMI vai ficar à rédea solta, e vai ser brutalmente agravado em 2015 com o término da "cláusula de salvaguarda"

Que deve saber para as Assembleias

Nesta altura do ano é quando se realizam as chamadas “Assembleia Ordinárias ”. Pretende-se fazer um resumo...

É possivel a comparticipação ser diferente da proporção do valor das suas fracções?

O art. 1424º do Código Civil (CC) no seu n.º 1 diz o seguinte: “salvo disposição em contrário,

as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções”.
O que o preceito estatui não é norma imperativa mas sim supletiva valendo apenas na falta de manifestação da vontade dos condóminos em sentido contrário.
O «salvo em contrário» pressupõe a possibilidade que a lei geral dá aos condóminos de entre si poderem definir outra modalidade de pagamento tendo em conta, claro está, os princípios gerais. Há assim uma liberdade para os condóminos, por acordo, estabelecerem formas distintas de distribuição de encargos.
E, para concretizar tal aspiração, concede no n.º 2 do art. 1424.º CC outra forma/modalidade de comparticipação, que poderá ser através de um de dois mecanismos legais, regulamento do condomínio ou aprovação em Assembleia de Condomínio, nesta última, a aprovação terá de vir exarada em acta, não valendo a simples aprovação verbal. – Ver acórdão STJ de 8-7-1997.