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Que deve saber para as Assembleias

Nesta altura do ano é quando se realizam as chamadas “Assembleia Ordinárias ”. Pretende-se fazer um resumo...

Tarefas

Que deve saber para as Assembleias

 

Nesta altura do ano é quando se realizam as chamadas “Assembleia Ordinárias ”.Neste artigo pretende-se fazer um pequeno resumo do que se deve ter em conta aquando das mesmas.

De acordo com o art.º 1430 n. 1 do Código Civil (CC), «a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador». A assembleia dos condóminos é o chamado órgão deliberativo, onde “o voto é a manifestação da vontade de alguém sobre determinada opção, posta à deliberação de um órgão colegial. O número de votos de cada condómino indica o coeficiente da respectiva declaração, no apuramento global da deliberação da assembleia, onde vigore o princípio maioritário”- Pires Lima/ Antunes Varela, Código Civil Anotado.

O art.º 1431 n. 1 CC plasma o seguinte: “a assembleia reúne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano.” – vulgarmente designada por “Assembleia Ordinária”. A mesma tem tramites legais quanto à sua convocatória: 1.º A convocatória deve ser efectuada por meio de carta registada ou mediante aviso convocatório, desde que haja recibo de recepção e com uma antecedência mínima de 10 dias, indicando o dia, hora e local da reunião, este requisito diz explicitamente que deve ser dirigido a todos os condóminos pois caso contrário a reunião será irregular e as suas deliberações susceptíveis de impugnação (art.º 1433 CC); 2.º Visa essencialmente a apreciação de dois actos fundamentais da gestão do condomínio, a aprovação do relatório contas e a aprovação do orçamento relativo ao ano que começa; 3.º Os restantes assuntos a debater nessa mesma assembleia devem vir mencionados, neste caso aplica-se o art.º 174 n.1 CC- “ as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem do dia são anuláveis”; 4.º Para que a assembleia se possa considerar regularmente reunida, e no caso de haver propostas cuja decisão exija unanimidade, estas só poderão ser aprovadas se a soma da permilagem ou percentagem dos presentes for igual a, pelo menos, dois terços do total e se, futuramente, os condóminos ausentes derem a sua aprovação. Caso contrário, considerar-se-á automaticamente convocada nova reunião , mantendo-se as regras para aprovação das decisões que necessitem de unanimidade. O mesmo não se passa para as deliberações que não exijam unanimidade, pois essas seguem regime diferente. Considera-se convocada nova reunião, mas para essa nova reunião bastará, pelo menos, um quarto do valor total do edifício.

Outra questão importante é a representação em assembleia. De acordo com o art.º 1431 n. 3 CC é necessário e imprescindível que quem represente o condómino (vulgo procurador)

se apresente munido do competente documento, emitido pelo condómino ausente. Essa procuração depende somente da vontade do representado, quer quanto à dimensão temporal, quer quanto à dimensão objectiva, podendo essa mesma procuração valer para futuras assembleias, ou valer só para um determinado ponto da ordem do dia.

Quanto à assembleia e em relação à condução da mesma deve no início ser constituída a Mesa da Assembleia que terá um presidente e um secretário. Ao primeiro competir-lhe-á a direcção da reunião; quanto ao segundo , a elaboração da respectiva acta.

A ordem de trabalhos deverá seguir a convocatória.

Encerrada a sessão, pelo presidente da mesa da assembleia, impõe-se a comunicação das deliberações, por parte do novo administrador, a todos os condóminos ausentes. Para tal dispõe de trinta dias imediatos e subsequentes à data da assembleia – art.º 1432, n. 6.

Resta  sublinhar que existe a possibilidade de anular uma decisão da assembleia de condóminos: 1.º Decisão de acordo com a lei e Regulamento, mas exigia unanimidade – após a comunicação da decisão tem o Condómino ausente 90 dias para manifestar por escrito, a sua discordância e obter a anulação da decisão; 2.º Decisão de acordo com a lei e Regulamento, mas não exigia unanimidade e as maiorias foram atingidas – tem de acatar a decisão; 3.º Decisão de acordo com a lei e Regulamento, mas não exigia unanimidade e as maiorias não foram atingidas – tem 10 dias a contar da comunicação para convocar uma assembleia extraordinária destinada a revogar a decisão. Se alterada a decisão – fim do problema. Se não alterada a decisão - tem 20 dias a contar da assembleia extraordinária ou 60 dias, a contar da decisão, se a assembleia extraordinária não foi solicitada para pedir a anulação da decisão ao tribunal; 4.º Decisão contra a lei ou Regulamento, mas aprovou a decisão – não pode pedir a anulação ao tribunal mas pode, caso a parte antagónica concorde, submeter a decisão, a um centro de arbitragem (30 dias após a decisão); 5.º Decisão contra a lei ou Regulamento, mas  não aprovou a decisão – pode, caso a parte antagónica concorde, submeter a decisão, a um centro de arbitragem (30 dias após a decisão) ou tem 10 dias a contar da comunicação para convocar uma assembleia extraordinária destinada a revogar a decisão. Se alterada a decisão – fim do problema. Se não alterada a decisão - tem 20 dias a contar da assembleia extraordinária ou 60 dias, a contar da decisão, se a assembleia extraordinária não foi solicitada para pedir a anulação da decisão ao tribunal.

 

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