IRS: senhorios obrigados a passar recibos eletrónicos das rendas

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Publicado em sexta, 12 dezembro 2014 11:21

Os senhorios com rendimentos prediais mais elevados vão passar a ser obrigados a passar recibos mensais eletrónicos aos inquilinos, à semelhança do que acontece com os recibos verdes, da categoria B do IRS. Os restantes proprietários também terão de apresentar uma declaração anual com os rendimentos das rendas, no Portal das Finanças.

Estas medidas serão, segundo escreve o Jornal de Negócios, implementadas na sequência de uma proposta de alteração à reforma do IRS apresentada na semana passada pela maioria parlamentar e aprovada na sexta-feira, 5 de dezembro, no Parlamento.
Os pormenores estão ainda a ser ultimados pelo Governo e vão constar de uma portaria que será entretanto aprovada e publicada em Diário da República.
O Governo, de acordo com o diário, não afasta a possibilidade de admitir um período transitório durante o qual a declaração anual ainda possa ser entregue em papel, tendo em conta que alguns senhorios podem ter dificuldades de acesso à Internet, mas a intenção é que tudo se passe o mais possível através de meios informáticos.
Tanto os recibos eletrónicos como a declaração anual de rendas surgem na sequência das alterações previstas ao nível das deduções fiscais no IRS, uma vez que para que os inquilinos possam deduzir as rendas no IRS, é preciso que os seus senhorios comuniquem ao Fisco quanto recebem.
Por outro lado, os senhorios passam a ter margem para deduzir um número alargado de despesas com os imóveis arrendados.
E têm a possibilidade de se inscreverem nas Finanças como independentes, na categoria B do IRS. Isso significa que o arrendamento passa a ser visto como uma atividade empresarial.
 

In jornaldenegocios.pt